Licitações em Ano Eleitoral - Tire suas Dúvidas

Com as eleições municipais se aproximando novamente surgem dúvidas sobre a existência de vedações à instauração procedimentos licitatórios nessa época.

A Lei nº 9.504/97 (art. 73) e a Resolução TSE nº 22.579/07elencam as condutas vedadas aos agentes públicos e políticos em ano eleitoral e, resumidamente, referem-se à publicidade institucional, cessão e utilização de bens públicos, nomeação, contratação e demissão de servidor público e transferência voluntária de recursos públicos da União aos Estados e Municípios, entre outras.

No entanto, nas vedações previstas na legislação supracitada não há qualquer dispositivo legal que proíba a realização de licitações e a celebração de contratos administrativos em anos eleitorais.

E não poderia ser diferente, uma vez que todas as contratações realizadas pela Administração Pública pressupõem a existência de interesse público a ser atendido. Além disso, não faz sentido que em cada período eleitoral todos os procedimentos sejam suspensos, o que certamente afetaria a continuidade dos serviços públicos.

Alerte-se, no entanto, que compete ao administrador público observar o disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal que veda "nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito".

Esse dispositivo legal veda a existência de despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício financeiro sem que haja disponibilidade de caixa para pagamento da obrigação cumprida no ano anterior. As parcelas vincendas, por sua vez, serão pagas pelo sucessor do atual mandatário, na medida em que for sendo executado o contrato e com recursos do exercício financeiro subsequente.

Dessa forma, portanto, para os ajustes que ultrapassam o exercício financeiro, como obras públicas e prestação serviços contínuos, não há necessidade do atual mandatário deixar recursos em caixa para o pagamento de todo o período contratado. Nesta hipótese, os valores contratuais serão empenhados e liquidados no exercício, não pelo valor total, mas, somente, as parcelas do cronograma físico-financeiro que correspondam ao executado no exercício financeiro.

Assim, não existe qualquer vedação legal para a realização de licitações e celebração de contratos em ano eleitoral, tão pouco dos eventuais termos aditivos desses ajustes, desde que a obrigação contraída possa ser cumprida integralmente dentro do exercício ou que haja suficiente disponibilidade de caixa para as parcelas a serem pagas no exercício seguinte.

Fonte: Publicação Paraná Online

           Dra. Renata Lopes de Castro Bonavolontá

Notícia: Cachoeira Negociou Licitação Milionária no Distrito Federal

Os Grampos da Polícia Federal indicam que um integrante do governo Agnelo Queiroz (PT) participou de uma operação para direcionar um contrato milionário, que vai girar até R$ 60 milhões por mês ao grupo do contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, apontado como o chefe da máfia dos caça-níqueis em Goiás e no Distrito Federal.

Diálogos interceptados na Operação Monte Carlo evidenciam que Milton Martins de Lima Junior, diretor financeiro e administrativo do DFTrans, órgão que gerencia o transporte público do governo do Distrito Federal, negociou com os contraventores para que a organização obtivesse a concessão para a bilhetagem eletrônica dos ônibus. A PF suspeita de eventual pagamento de propina. O diretor nega.

As conversas, gravadas em junho de 2011, mostram Carlinhos Cachoeira orientando um de seus principais aliados, Gleyb Ferreira da Cruz, a negociar o contrato com o governo do DF.

O objetivo do contraventor era firmar uma sociedade com a Delta Construções, empresa suspeita de participação no esquema, para explorar o serviço. Dias antes, o governo do DF havia assumido a bilhetagem eletrônica, antes a cargo dos empresários do setor, e buscava um novo parceiro privado para operá-la.

Ao ouvir do parceiro que o negócio pode render, conforme estimativa, o equivalente a R$ 60 milhões por mês, Cachoeira se anima e avisa que acionará outro emissário para negociar com o diretor do DFTrans: "Pois é, porra! Tem que fazer contratar direto a Delta… tem que por o Cláudio amanhã com o Milton, entendeu?"

Em duas situações, o chefe do esquema pergunta a Gleyb quem é Milton, ouvindo que se trata do diretor que foi nomeado para organizar o DFTrans e detalhes de sua vida pregressa, como a atuação na Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). "Pois é, agora nós temos que pegar o negócio, então, nós temos que fazer o edital, uai", anima-se Cachoeira na conversa gravada. Ao ouvir que o governo do DF tinha urgência no serviço, ele sugere que o contrato seja feito sem licitação, em caráter emergencial.

Em conversa gravada no dia 14 de junho, Gleyb diz ao chefe, por volta das 19h30, que está aguardando Milton para um jantar. "Tem que chamar o cara, porque esse cara tem que tá junto… Fala assim, ó, não, a Delta tem interesse…", comenta Cachoeira. "A gente puxa o negócio lá e a Delta é que faz o serviço", responde Gleyb.

Por volta das 22h45, após o horário do encontro, o contraventor ouve de seu emissário o que seria o resultado da negociação: "O Milton, ele topa, num tem problema, não, agora tem que ver… a porcentagem que eu falei com ele… que eu falei pra gente fazer gestão cinquenta cinquenta e a gente usaria a nossa empresa usando a tecnologia da EB no negócio".

No dia seguinte, por volta do meio-dia, Carlinhos Cachoeira pede a Cláudio (que não é identificado) que converse com o diretor da DFTrans e diz que Cláudio Abreu, ex-diretor da Delta, avaliará se entra no negócio, que poderá ser firmado sem licitação.

"Nós temos que pegar pra tocar e contratar, porque eles estão apaixonados no sistema dos coreanos. A gente contrata o sistema e faz o negócio do DFTrans. Rapaz, é um negócio de sessenta pau por mês, e dá pra aumentar trinta por cento, quer dizer, se a gente pegar um porcentual do aumento na licitação, explica

O DFTrans ainda não definiu qual será a nova parceira para a bilhetagem. Segundo a empresa, a contratação ainda deve ser feita, possivelmente no mês que vem e em caráter emergencial, após a licitação para a escolha das novas concessionárias do transporte público, recém-lançada.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Licitações Terão Regras para "Produtos Verdes".

O governo Dilma Rousseff prepara um decreto criando regras e instituindo um percentual obrigatório mínimo de compra de "produtos verdes" nas licitações públicas, informa reportagem de Toni Sciarretta e Claudia Rolli na Folha deste domingo.

Será valorizada nas licitações a contratação de produtos e serviços que gerem menos resíduos e que tenham menor consumo de água, matérias-primas e energia em sua fabricação.

A iniciativa faz parte de uma agenda de propostas que o governo quer levar para discussão na Rio+20, a conferência de desenvolvimento sustentável da ONU que ocorre em junho no Rio de Janeiro.

Na conferência, o governo quer "dar o exemplo" e obter o compromisso público de alguns dos maiores consumidores do planeta –empresas, escolas, hotéis, hospitais, shoppings, setor público e outros– de adotarem cotas mínimas de compra de "produtos verdes" que agridam menos o ambiente.

Em 2011 apenas 0,07% das compras governamentais foram de produtos considerados sustentáveis. Segundo o Ministério do Planejamento, o governo já fez R$ 22,2 milhões em compras de produtos sustentáveis em 1.546 processos licitatórios desde 2010.

O Programa de Contratações Públicas Sustentáveis tem 548 produtos considerados "verdes" no catálogo de materiais do Comprasnet.

A primeira fase de implementação focará os produtos de almoxarifado (papelaria, embalagens e insumos do dia a dia), em seguida, deve se estender para a compra de eletroeletrônicos, e a terceira etapa envolverá produtos de limpeza.

Fonte: Folha Online (08/04/2012)

Momento de descontração - Xote da Licitação Fajuta!!

Fantasma que se preza, tem CNPJ...Tem CNPJ....Tem CNPJ!!!!

No ritmo do Xote, Tavinho dos Teclados mostra a realidade de nossas licitações!!!! Muito bom!

Vender para o Governo é um Bom Negócio? (Vídeo)

Como todos sabem, a mensagem principal desse Blog é "Vender para o Governo é mais fácil que Parece".

Hoje, vários fatores justificam o investimento na a capacitação e estruturação de um departamento de licitações, mesmo nas micro empresas. Entre eles podemos destacar o grande volume negociado, as leis que beneficiam a participação das empresas ME e EPP, a maior abrangência de participação através de sistemas eletrônicos e a garantia de recebimento.

Assista uma matéria muito interessante, produzido pelo programa "Mais Sucesso", que fala justamente sobre as vantagens em negociar com o governo.

Na matéria foi comentado sobre a Lei Complementar 123, que garante, privilégios e vantagens competitivas em licitações para as Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte. Conheça mais sobre a Lei 123 nas postagens:

http://portaldaslicitacoes.blogspot.com.br/2011/06/lei-complementar-n-12306-privilegios.html

http://portaldaslicitacoes.blogspot.com.br/2011/08/um-pouco-mais-sobre-lei-complementar.html

Outro detalhe importante abordado na matéria foi o crescimento médio no faturamento de empresas que implantaram o departamento de licitações, na faixa de 30% a 40%.

Posso validar essa informação, através de minha experiência pessoal nas empresas que atuei como Gestor do Departamento de Licitações e Negócios Públicos. Em ambas, o aumento no faturamento atingiu a faixa de 45%.